"O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO INCIDE SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALÁRIO MÍNIMO."

A súmula vinculante nº 15 do STF, editada em 17 de julho de 2009 diz: "O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO INCIDE SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALÁRIO MÍNIMO." Ora, a Constituição Federal diz que ninguém pode ganhar menos que o salário mínimo, nenhum trabalhador pelo artigo 7º e nenhum servidor público pelo artigo 39 da Carta Magna. Se nenhum trabalhador da iniciativa privada e nenhum servidor do serviço publico podem receber menos que o valor do salário mímimo pela Constituição Federal, como pode o funcionário público concursado receber abono para completar o salário mínimo? Se o empregador tentar pagar menos que o mínimo ao trabalhador da iniciativa privada, será multado e arcará com as consequências. Agora o servidor público pode receber menos que o mínimo e o chefe do executivo, o pagador, nada sofrerá? É verdade que o abono mais o salário base atinge o salário mínimo, mas as gratificações só atingem ao salário base, que dizer o servidor humilde está sendo ludibriado no valor de suas vantagens, está sendo, no verdadeiro sentido da palavra, roubado. Aí, vem o STF, e diz que o governo está certo, pode roubar o pobre servidor, pode pagar menos que o salário minimo, pode pagar o abono para complementar o mínimo e não precisa pagar nenhuma vantagem sobre esse complemento. Isso, só faz e institucionalizar a miséria, pois o governante que é pagar a menor folha possível e assim ele nunca vai pagar sequer o salário mínimo, porque ele só vai pagar as vantagens sobre o salário base e assim economizar nas costas do servidor humilde.
Como vemos, os senhores ministros que ganham os maiores salários do país, não estáo nem aí para os pobres, os pobres que se explodam. A lei existe para eles, os ricos, para os pobres a vontade deles, o que eles quiserem, eles usurpam a riqueza da nação o para os pobres resta a exacerbação da miséria.